ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional N 44 De 2020 - Abrir Empresa Simples
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020

Fonte: Diário Oficial Da União

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Confira 6 Fatores Que Precisam Ser Analisados Na Hora De Comprar Uma Empresa Blog - Quero montar uma empresa

Comprar uma empresa: o que considerar?

Confira 6 fatores que precisam ser analisados na hora de comprar uma empresa Veja, em nosso artigo, algumas dicas do que considerar no momento de exercer a compra de sua empresa São várias as questões a serem analisadas pelos empresários

Simples Nacional Tudo Sobre O Reajuste E O Possivel Limite De Faturamento Atualizado Blog - Quero montar uma empresa

Simples Nacional com novo limite de faturamento? Entenda!

O limite de faturamento do Simples Nacional pode ser ampliado. Entenda! Confira, em nosso artigo, tudo o que você precisa saber sobre o possível reajuste na tabela do Simples Nacional e o possível novo limite de faturamento Na última quarta-feira,

Saiba Agora Mesmo Como Evitar Que Seu Cnpj Eou Cpj Seja Negativado Blog - Quero montar uma empresa

CNPJ ou CPF negativado: como evitar?

Saiba como evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado Confira, neste artigo, como evitar que o CNPJ de sua empresa ou o seu CPF seja negativado. Entenda todos os detalhes a seguir! Com a chegada da pandemia, diversos empreendimentos

Veja O Que Faz Sua Empresa Ir A Falencia E Evite Isso Agora Mesmo Blog - Quero montar uma empresa

Ir à falência: saiba como evitar!

12 motivos que fazem sua empresa ir à falência e que você deve evitar Conheça os principais motivos para sua empresa ir à falência e saiba como evitá-los Quando iniciamos um novo negócio ou mesmo quando já estamos com o

Conheca Agora Os Principais Problemas Fiscais E Saiba Como Evita Los E Fique Em Dia Com O Fisco Blog - Quero montar uma empresa

Problemas fiscais: Quais são e como evitar

Problemas fiscais: Veja quais são e como evitá-los Apesar de ser uma questão que não agrada o empreendedor, qualquer empresa está suscetível a ter problemas fiscais, a melhor forma de evitá-los é conhecer quais são e saber como agir em

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Deputado Zé Vitor propõe ampliar faixa de faturamento de firmas…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top
Open chat